A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.469, que altera os valores constantes da tabela do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). A presidente, contudo, vetou a possibilidade de dedução no IR, pelo empregador, de planos de saúde pagos para empregado doméstico.

Em mensagem encaminhada pela subchefia para assuntos jurídicos, a presidente explica que, ao permitir a dedução de valores relativos a plano de saúde privado pago em benefício de empregados domésticos, pode distorcer o princípio da capacidade contributiva. Isso porque, diz ela, ao alcançar despesas com terceiros, a dedução passa a se constituir em benefício fiscal.

“Ao permitir que seja deduzido da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo empregador doméstico em favor do empregado, a Lei estará criando exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela renda produzida”.

Alterações
De acordo com o texto publicado nesta segunda-feira (29) no DOU (Diário Oficial da União) a faixa de rendimentos isenta do IR passou de de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011, válidos desde abril deste ano. Para o ano-calendário 2012, a faixa de rendimentos isentos será de R$ 1.637,11, conforme é possível observar nas tabelas a seguir:

Alíquota do IRPF ano-calendário 2011
Base de cálculo mensal	Alíquota	Parcela a deduzir do imposto ()
Até R$ 1.566,61	-	-
De R$ 1.566,62 a R$ 2.347,85	7,5%	R$ 117,49
De R$ 2.347,86 a R$ 3.130,51	15%	R$ 293,58
De R$ 3.130,52 a R$ 3.911,63	22,5%	R$ 528,37
Acima de R$ 3.911,64	27,5%	R$ 723,95

 

Alíquota do IRPF ano-calendário 2012
Base de cálculo mensal	Alíquota	Parcela a deduzir do imposto ()
Até R$ 1.637,11	-	-
De R$ 1.637,12 a R$ 2.453,50	7,5%	R$ 122,78
De R$ 2.453,51 a R$ 3.271,38	15%	R$ 306,80
De R$ 3.271,39 a R$ 4.087,65	22,5%	R$ 552,15
Acima de R$ 4.087,65	27,5%	R$ 756,53

 

Alíquota do IRPF ano-calendário 2013
Base de cálculo mensal	Alíquota	Parcela a deduzir do imposto ()
Até R$ 1.710,78	-	-
De R$ 1.710,79 a R$ 2.563,91	7,5%	R$ 128,31
De R$ 2.563,92 a R$ 3.418,59	15%	R$ 320,60
De R$ 3.418,60 a R$ 4.271,59	22,5%	R$ 577
Acima de R$ 4.271,59	27,5%	R$ 790,58

 

Alíquota do IRPF ano-calendário 2014
Base de cálculo mensal	Alíquota	Parcela a deduzir do imposto ()
Até R$ 1.787,77	-	-
De R$ 1.787,78 a R$ 2.679,29	7,5%	R$ 134,08
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