Comissão da Câmara aprova redução do INSS do patrão e do empregado doméstico
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje 27/11/2013 o projeto de Lei 7.082/2010
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição ao INSS do empregador doméstico de 12% para 6% e do empregador doméstico da alíquota progressiva de 8%, 9% e 11% para uma alíquota única de 6%. Com isso, a redução total chega a 10%.
A aprovação da redução teve como contrapartida o fim da dedução do INSS na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para os empregadores que usam o modelo completo para fazer a declaração.
Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), a quem caberá a análise da constitucionalidade do projeto. Se aprovado na CCJC, o projeto será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto - que é baseado no PLS 161/2009, da ex-senadora Serys Slhessarenko - já foi aprovado no Senado, e nas Comissões de Trabalho (CTASP), e Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. Ele também baseado na Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua Doméstica e pague menos INSS” do Instituto Doméstica Legal, que começou em maio de 2005 e levantou 54 mil assinaturas.