Notícias Técnicas
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INSS -Divulgados os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para Abril
A Portaria MPS nº 143/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 11.04.2014.
2014/04/11 -
Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2014/04/11 -
Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade
2014/04/11 -
Governo reduz imposto de importação de novos bens de capital
Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.
2014/04/11 -
Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.
2014/04/11 -
Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.
2014/04/11 -
Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
Multa é de R$ 294, mas pode atingir pelo menos o dobro: R$ 588.
2014/04/10 -
Relator propõe aumento de 20% no teto de receita para inclusão no Supersimples
láudio Puty justificou que esse percentual corresponde à inflação relativa á última revisão da legislação do segmento
2014/04/10 -
Carnê da Cidadania de MEIs será enviado via Correios
A principal razão para enviar os carnês via correio foi o alto nível de inadimplência obtido no ano passado
2014/04/10 -
Aprovado novo prazo para faculdades renegociarem dívidas tributárias
A matéria será enviada para análise do Senado.
2014/04/10