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É que esse dispositivo estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à jornada extraordinária.

Na inicial, o empregado alegou que após ter trabalhado por mais de 20 anos na empresa como motorista de ônibus, teve a perna esquerda amputada em decorrência da sua atividade profissional.

versão 1.13 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores

"Para quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação é válida, mas não é necessário pânico", diz especialista.

O texto segue para análise do Senado, que precisa analisar a matéria até o próximo dia 16, quando perde a validade.

No processo, a entidade fluminense alega que parte do lucro líquido obtido nos anos de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia.

Normativos, especificando o tratamento fiscal do IPI, a seguir listados: Parecer Normativo RFB 13/2013 - IPI – Produtos revendidos por estabelecimento industrial – Inocorrência do fato gerador.

Como as arbitragens são sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que não contariam se questionadas diretamente pela Receita.

Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS