Notícias Técnicas
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FGTS – Vetado Prazo para Extinção da Contribuição Adicional
Através do despacho 301/2013, a Presidenta da República vetou o Projeto de Lei Complementar 200/2012
2013/07/25 -
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.
2013/07/25 -
JT descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 vezes em menos de dois anos
Tem de ser observado o prazo mínimo de seis meses entre uma contratação e outra.
2013/07/25 -
Receita deve seguir decisões do STF e STJ
A vinculação da Receita Federal aos tribunais superiores está prevista na Lei nº 12.844, publicada na sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
2013/07/24 -
Lei 12.844/2013: Disposições sobre a Desoneração da Folha de Pagamento
Lei 12.844/2013
2013/07/24 -
IRPJ negativo apurado em 31-12 poderá ser compensado no início do período seguinte
Na redação anterior do artigo 6º a compensação se daria com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente.
2013/07/24 -
A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas cobradas a título de imposto de renda durante quatro anos.
2013/07/24 -
Créditos do Reintegra não podem ser tributados
A medida era um pleito das empresas, que têm recorrido ao Judiciário para afastar a tributação.
2013/07/24 -
Trabalho planeja aumentar reajuste do seguro-desemprego; Fazenda nega
Caso aprovada, correção voltará a ser igual a do salário mínimo e custará R$ 250 milhões até dezembro; em tempos de cortes de despesas, Fazenda diz que mudança não é conveniente
2013/07/24 -
Caixa começa a pagar nesta terça abono salarial de R$ 678
Hoje, o benefício está disponível para trabalhadores que possuem conta corrente ou poupança na Caixa.
2013/07/24