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Relator do caso, o juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga afirmou que, mesmo tendo sido constituída como uma sociedade de economia mista, a Sanepar tem como objetivo a exploração de um serviço público essencial, sem visar o lucro.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.

O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Por essa razão, a empresa de call center, responsável pela oferta da vaga, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral.

Solução de Consulta Cosit nº 5/2013 - DOU 1 de 11.07.2013

Preocupada com perda de receita, equipe econômica quer que Dilma vete lei que acaba com multa adicional que hoje vai para a União

A regra, que passará a ser adotada pela companhia nos resultados do segundo trimestre, é opcional, de acordo com as normas contabilidade adotadas no Brasil, e ainda pouco utilizada.

As ações que tem chegado a Justiça questionam os tipos de serviços essenciais que podem ser considerados creditáveis nos impostos.

O órgão acatou a necessidade de desonerar as pequenas e médias empresas, em uma iniciativa da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor.

Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou a condenação.