Notícias Técnicas
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Venda de precatório será comunicada à Receita
As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.
2012/03/21 -
Administrador está obrigado a citar o número de seu registro no CRA nos documentos que emitir
Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012
2012/03/21 -
Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.
2012/03/21 -
JT invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez
A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.
2012/03/21 -
Nem sempre é vantagem dividir a mordida do Leão
A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.
2012/03/20 -
Fisco autoriza inclusão de débitos no Refis
A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
2012/03/20 -
Sucessão de empresas: TRF-1ª Região decide sobre pagamentos de débitos
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
2012/03/20 -
Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança
2012/03/20 -
Relator vai manter autorização para empresa terceirizar atividade-fim
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
2012/03/20 -
Turma equipara tomadora de serviços à prestadora para pagamento de horas in itinere
Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.
2012/03/20