Notícias Técnicas
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Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente
Para o julgador não há dúvida de que a empresa continuou a precisar dos serviços do reclamante.
2012/03/14 -
Prazo para pagamento de contribuições previdenciárias termina quinta-feira
Quem pagar depois dessa data terá que pagar multa
2012/03/13 -
Conectividade é aliada da expansão de receita do ISS
O localizador aponta os estabelecimentos por ramo de atividade e calcula as rotas, a pé ou de carro.
2012/03/13 -
Para agendar pagamento da primeira quota, IR deve ser declarado até fim de março
No entanto, para quem quer aproveitar a possibilidade, a declaração deve ser entregue, impreterivelmente, até o dia 31 de março.
2012/03/13 -
Fenacon quer alterações no formato das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
Os dados das notas fiscais, que antes eram exibidos em formato texto, agora passaram a ser exibidos em formato de imagem.
2012/03/13 -
Bacen disciplina a aplicação de penalidades para administração de consórcios
Essas punições serão aplicadas considerando a natureza e a gravidade da infração, podendo ser aplicadas de forma cumulativa.
2012/03/13 -
Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição.
2012/03/13 -
TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF
Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo.
2012/03/13 -
Juiz constata fraude na admissão de trabalhador como sócio de empresa de radiologia
Atos praticados com o fim de desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito.
2012/03/13 -
Entrega do documento de arrecadação do Simples deve ser feita até esta segunda
De acordo com a RFB (Receita Federal do Brasi), as informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.
2012/03/12